Portuário será indenizado por supressão de horas extras exigida pelos órgãos fiscalizadores

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O aumento salarial concedido pela Codesp tem natureza e finalidade distintas da indenização.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário 

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A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

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A Súmula 372 do TST não exige o recebimento da mesma gratificação e de forma ininterrupta para que seja integrada ao salário.

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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O pagamento da gratificação, ainda que por curto período, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, tornando-se direito adquirido.

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Para Segunda Turma, acordo que extinguiu pagamento dobrado em feriados mediante indenização só pode ser suprimido com novo pacto coletivo.

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O entendimento foi o de que o aumento do número de horas trabalhadas se devia à substituição de professores em licença ou afastados.

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O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.

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Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

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O relator explicou que se trata de caso excepcional, e que, nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo “foge até ao razoável”.

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Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

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O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.

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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo 

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A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais. 

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