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(Qui, 13 Set 2012, 06:02) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais por não ter concedido...

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(Sex, 23 Nov 2012, 11:12) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o...

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O entendimento foi o de que a alteração, visando à preservação do emprego, é válida, mas o aumento da jornada sem aumento na remuneração afronta o princípio da irredutibilidade salarial.

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O acordo coletivo previa redução em 12% de salário de empregados do departamento gráfico da empresa.

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A decisão afasta a exigência de diferença de tempo de serviço inferior a dois anos em relação ao colega apontado na primeira reclamação trabalhista que deu origem à cadeia equiparatória.

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A norma coletiva da categoria previa a garantia de salários por sucessão de empregados na mesma função.

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Segundo o relator, o critério para fixação do piso deve permanecer até a edição de norma que fixe nova base de cálculo, para evitar vácuo legislativo.

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Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF

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A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras

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Os prêmios recebidos pelo empregado não se confundiam com as comissões, uma vez que não dependiam de vendas realizadas por ele, mas do resultado de metas globais.

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Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

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A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.

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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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A mudança ocorreu em 2001, mas a Turma afastou a prescrição total e determinou o julgamento do caso pelo TRT-PR.

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A decisão leva em conta a diferença entre as áreas de atuação e os níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.

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O pedido baseou-se em decisão judicial que equiparou dois colegas a um primeiro paradigma, e todos exerciam funções idênticas.

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A parcela não tem o objetivo de compensar ou reparar algum dano, e sim o de o empregado a integrar o quadro funcional do banco.

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O trabalhador foi admitido como auxiliar de operação e manutenção, mas sempre trabalhou como mecânico de aparelhos e instrumentos.

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Apesar de a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, trata-se de vantagem eminentemente mercantil, sem contraprestação de serviço.

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A alteração da forma de pagamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho é considerada lesiva ao trabalhador.

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A Justiça do Trabalho considerou que o pagamento da parcela por meio de contrato com pessoa jurídica fraudou a legislação.

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