Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista

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A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.

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Filha de oito anos de fiscal assassinada na Ceasa-RJ receberá indenização

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A Oitava Turma reduziu a condenação de R$ 300 mil para R$ 150 mil.

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A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre de conduta ilícita e culposa no caso de inadimplemento de obrigações pelas prestadoras de serviços.

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O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

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