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    Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.
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    Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.
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