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    O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.
    dano moral ctps retenção godinho fernanda loureiro mauricio delgado Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Sex, 21 Dez 2012, 13h50) A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho dano moral prova ctps retenção prejuizo Notícias: Notícias
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    A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a...
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    (Ter, 12 Mar 2013, 12h) A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização danos morais ctps extravio carteira de trabalho Notícias: Notícias
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    (Seg, 4 Fev 2013, 8h) Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros....
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    (Qui, 29 Nov 2012, 12:34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de...
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    (Sex, 15 Mar 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização dano moral ctps carteira de trabalho anotação Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da trabalhadora, uma vez que esses registros podem dificultar sua reinserção no mercado de trabalho.
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  • CL
    Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral
    Artigo de Conteúdo Web
    Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.
    dano moral ctps rasura Notícias: Notícias
  • CL
    Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI
    Artigo de Conteúdo Web
    Não houve comprovação de danos efetivos.
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  • CL
    Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.
    indenização ctps retenção carteira de trabalho Notícias: Notícias
  • CL
    Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
    Artigo de Conteúdo Web
    A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.
    indenização ctps retenção carteira de trabalho microempresa ato ilícito Notícias: Notícias
  • CL
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    O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.
    indenização aloysio reintegração ctps anotação paula andrade Notícias: Notícias
  • CL
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    Para a Oitava Turma, é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso.
    moral dano assinatura ctps dora costa elaine rocha Notícias: Notícias
  • CL
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    Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.
    dano moral ctps retenção godinho taciana giesel mauricio delgado Notícias: Notícias
  • CL
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    O término do contrato foi registrado 28 dias depois da morte do trabalhador, e a ação ajuizada com base nessa data.
    prescrição morte ctps taciana giesel alencar douglas baiano rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
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    O trabalhador justificou o pedido de indenização afirmando que “as rasuras beiram as raias de um ato de vandalismo” por parte das empresas.
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  • CL
    Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS
    Artigo de Conteúdo Web
    A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.
    vendedor pimenta ctps banco de horas externo extras anotação freire josé roberto formalidade guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
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    Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.
    multa ctps litigância recurso protelatório hsbc apreensão má ailim braz busca fé Notícias: Notícias
  • CL
    Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função
    Artigo de Conteúdo Web
    O relator concluiu que o fato de o vigia trabalhar para um conjunto de moradores reunidos em condomínio impede que seja considerado empregado doméstico.
    registro doméstico vigia ctps clt condomínio guilherme santos Notícias: Notícias
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