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O entendimento predominante no TST é o de que, havendo norma específica que não permite ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados médicos...

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O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.

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(Sex, 21 Dez 2012, 13h50) A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos...

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A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a...

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(Ter, 12 Mar 2013, 12h) A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A...

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(Seg, 4 Fev 2013, 8h) Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros....

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(Qui, 29 Nov 2012, 12:34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de...

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(Sex, 15 Mar 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um...

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A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da trabalhadora, uma vez que esses registros podem dificultar sua reinserção no mercado de trabalho.

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Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

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Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.

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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

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Não houve comprovação de danos efetivos.

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Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade

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Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.

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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

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A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.

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O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.

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Para a Oitava Turma, é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso.

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Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

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O término do contrato foi registrado 28 dias depois da morte do trabalhador, e a ação ajuizada com base nessa data.

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O trabalhador justificou o pedido de indenização afirmando que “as rasuras beiram as raias de um ato de vandalismo” por parte das empresas.

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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

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A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.

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Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.

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