Empregada aposentada da Oi receberá benefício garantido em norma coletiva da Telepar

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O entendimento é de que se trata de direito adquirido.

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Justiça do Trabalho vai julgar pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada da CEF

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A demanda diz respeito ao contrato de trabalho, e não à complementação de aposentadoria.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou, sob condição, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de proventos de aposentadoria...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de...

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Conforme o relator, o vínculo entre o empregado do Banco do Brasil e a Previ somente envolve as parcelas relativas à complementação de aposentadoria.

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