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A garantia, segundo a decisão, está prevista nos parágrafos do artigo 389 da CLT, na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.
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O ministro ressaltou a importância do repouso adequado dos motoristas profissionais para prevenir acidentes nas estradas e evitar o uso de drogas pelos trabalhadores.
lei
augusto
césar
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Segundo o relator, a terceirização ilícita não poderia eximir a empresa da responsabilidade de observar os critérios de equiparação.
augusto
vínculo
equiparação
césar
terceirizada
reconhecimento
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A condenação leva em conta que as empresas não contrataram seguro de vida, como exige o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
indenização
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responsabilidade
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A maioria dos ministros entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.
banco
bancário
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pleno
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postal
maria
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Ela foi demitida sem a observância do regimento da fundação pelo diretor ao qual, segundo testemunhas, se opôs nas eleições.
indenização
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político
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motivo
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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.
prazo
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propriedade
intelectual
patente
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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento
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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.
acordo
coletivo
in itinere
coletiva
natureza
salarial
augusto
stf
césar
horas
supressão
limite
carmem feijó
leite
carvalho
precedente
autonomia
distinguishing
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LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone
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Além da pressão quanto às metas, quem não as atingia era submetido, nas dinâmicas de grupo, a “castigos”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos.
moral
indenização
augusto
assédio
césar
metas
lourdes tavares
leite
cobrança
carvalho
lbv
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TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras
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Os prêmios recebidos pelo empregado não se confundiam com as comissões, uma vez que não dependiam de vendas realizadas por ele, mas do resultado de metas globais.
natureza
salarial
augusto
integração
metas
horas
extras
prêmio
mário correia
leite
cálculo
comissões
carvalho
cesar
cumprimento
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CL
Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia
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O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.
sindicato
contribuição
renúncia
aprovação
césar
sindical
carmem feijó
leite
assembleia
carvalho
imposto
negocial
compulsória
auusto
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A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.
augusto
césar
fundação
varig
coral
leite
elaine rocha
carvalho
maestrina
ruben
berta
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A exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco.
periculosidade
augusto
abastecimento
botijão
lourdes cortes
ooperadora
empilhadeira
carvalho
cesar
gás
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O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.
fgts
augusto
prescrição
diferença
césar
quinquenal
recolhimento
por fora
leite
carvalho
alessandro jacó
trintenária
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A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública.
terceirização
augusto
equiparação
césar
celetista
estatutário
penitenciário
agente
leite
carvalho
alessandro jacó
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Com isso, condenou uma fazenda em MS a indenizar um trabalhador que, após cair do cavalo, passou a usar cadeira de rodas.
augusto
responsabilidade
fazenda
risco
césar
objetiva
cavalo
queda
augusto fontenele
carvalho
cadeira
rodas
teoria
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Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''
indenização
luterana
augusto
césar
leite
fernanda loureiro
cabeça
carvalho
comunidade
evangélica
galinha
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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.
trabalho
acordo
adiado
multa
cláusula
augusto
césar
acordo coletivo
pão de açúcar
trabalhador
descumprimento
lourdes tavares
leite
carvalho
1º de maio
tácito
normtiva
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A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso nomesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento.
augusto
serpro
promoção
anistia
mário correia
leite
carvalho
cesar
retroativo
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A empresa foi excluída do Plano em julgamento para o qual não foi devidamente intimada para apresentar defesa.
execução
intimação
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plano
especial
césar
cedae
notificação
lourdes tavares
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