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Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição
Artigo de Conteúdo Web
Vara do Trabalho avaliará se houve perda do prazo para reclamar ao Judiciário.
prescrição
ação civil pública
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Supervisor de estágio não é remunerado como docente antes da Lei do Estágio
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A legislação anterior não reconhecia o trabalho de supervisor como atividade de docência.
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Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
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O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.
atraso
pagamento
férias
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CL
Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade
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A Turma considerou irregular a criação de sindicato de peritos.
sindicato
unicidade
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perito
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CL
Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário
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Mesmo tendo sido recebida por 16 anos, trata-se de salário-condição.
bancário
salário
incorporação
quebra de caixa
parcela
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salário-condição
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CL
Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia
Artigo de Conteúdo Web
Não havia ressalvas relativas à quitação.
quitação
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comissão de conciliação prévia
ressalvas
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CL
Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência a economista na intranet
Artigo de Conteúdo Web
Para a Quinta Turma, a empresa pública agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos.
economista
advertência
codevasf
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intranet
divugação
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CL
Turma admite ajuizamento de ação em estado diverso do da prestação de serviço
Artigo de Conteúdo Web
A ação foi ajuizada em SC, em cidade mais próxima do local de trabalho.
breno medeiros
competência territorial
mafra
são josé dos pinhais
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CL
Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
Artigo de Conteúdo Web
Segundo a 5ª Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição.
e-doc
peticionamento eletrônico
quinta turma
ricardo reis
breno medeiros
número de páginas pje
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CL
Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
Artigo de Conteúdo Web
A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.
município
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procuradora
duque de caxias
instrumento de mandato
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CL
Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
Artigo de Conteúdo Web
Recorrente agiu com boa-fé, e falha foi na sentença.
cálculo
custas
erro
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