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A Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

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Ele foi contratado na Paraíba como auxiliar de cozinha de navios da MSC Cruzeiros em viagens por diversos países.

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Ele afirmou que, além das funções para as quais foi contratado, fazia também carregamento e descarregamento de bagagens, sem adicional salarial.

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A lei que regulamenta a atividade exige o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem, e, no caso, ficou comprovada a identidade de funções.

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Segundo a decisão, as relações sociais e familiares do empregado foram prejudicas pela privação do direito à fruição de férias durante anos seguidos.

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A decisão entendeu que houve redução salarial, uma vez caracterizados os requisitos do vínculo de emprego no período de trabalho como autônomo.

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Tam indenizará auxiliar que desenvolveu doença ocupacional por “ticar” bilhetes diariamente

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A empregada trabalhou na empresa por onze anos realizando movimentos rápidos, repetitivos e antiergonômicos.

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A sentença que afastou a justa causa baseou-se na conclusão da perícia grafotécnica de que a assinatura não era nem do empregado nem do supervisor.

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Com insuficiência renal crônica, ele alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com o produto, utilizado na preparação de loção para escurecimento de cabelos grisalhos.

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A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.

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Unimed é responsabilizada em ação movida por auxiliar de laboratório contratado

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A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas.

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Auxiliar de limpeza de hospital será indenizado por risco de contágio por HIV

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Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral

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Mantida justa causa de empregado de aviário que pegou luvas de volta após jogá-las no lixo

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A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene nesse tipo de atividade.

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