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A jurisprudência dominante prevê a comprovação da culpa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização.

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Para a caracterização do dano material, é necessária a comprovação de culpa ou dolo, não verificados no caso.

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A condenação afastou a alegação da empresa de que a indenização seria verba de herança, e que o menor só teria direito a 25%.

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Segundo o relator do processo, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros.

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Como o local de trabalho não era servido por transporte público, a conclusão foi a de que a empresa foi negligente ao não se preocupar com o transporte de seu empregado.

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A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.

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Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida

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A família não recebeu o benefício porque o vigilante cometeu suicídio, mas, segundo o TRT-SP, a legalidade da carência deve ser discutida em ação contra a seguradora.

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Segundo a decisão, não há responsabilidade civil do banco e da empresa de vigilância pela depressão desenvolvida pelo trabalhador.

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A decisão seguiu a Súmula 364 do TST, que prevê o direito ao adicional no caso de exposição permanente ao risco de forma intermitente.

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Ele teve intoxicação alimentar e só foi substituído quando uma juíza do fórum onde trabalhava acionou a empresa.

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Ele foi baleado durante o serviço por outro vigilante que se suicidou depois com um tiro na cabeça.

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O colega fez o disparo em legítima defesa, para se livrar de agressões físicas do autor do processo.

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Segundo a relatora, o intervalo está inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, limitando-se à mulher “por conta de sua peculiar condição biossocial”.

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O vigilante não conseguiu demonstrar a responsabilidade dos bancos no episódio a justificar a indenização por dano moral.

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Segundo testemunhas, ele tinha de se alimentar na guarita e não havia água potável no local.

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Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia

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Para a Turma, o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.

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Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica 

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A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física 

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Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte

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A parcela que caberá a cada um dependerá do tempo de serviço prestado.

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Normas coletivas da categoria não se aplicam a vigilante de hospital de Brasília

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A empresa não foi representada na negociação.

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Vigia municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade

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Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. 

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