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    Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse
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    Decisão está embasada na CLT.
    horas extras município professora extraclasse atividades Notícias: Notícias
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    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...
    dalazen moral dano coletivo indenização demissão obra demissão em massa município fernanda loureiro fim Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
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    Segundo o prefeito municipal, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional.
    levenhagen sergipe prefeito município doação computadores taciana giesel Notícias: Notícias
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    (Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...
    ministro tst justiça do trabalho salário férias terço constitucional 60 dias município Notícias: Notícias
  • CL
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    Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a prática do Município de Guarapuava (PR) de selecionar estagiário somente por meio de entrevista e análise curricular contraria princípios da Administração...
    concurso público alexandre agra belmonte contratação município estagiários guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município
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    O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.
    intimação pessoal procurador ente público município edital de intimação Notícias: Notícias
  • CL
    Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
    Artigo de Conteúdo Web
    A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.
    prefeito bloqueio município desbloqueio contas pessoais Notícias: Notícias
  • CL
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    A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.
    moral dano indenização delaíde concurso anulação irregular município augusto fontenele arantes miranda psicóloga Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela foi contratada pelo regime da CLT.
    justiça do trabalho competência justiça comum município comissionada braço do norte Notícias: Notícias
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    A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.
    jornada aloysio concurso bombeiro civil correia 12 x 36 edital município veiga elaine rocha 24 x 48 Notícias: Notícias
  • CL
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    Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.
    walmir salário concurso edital município veterinário carmem feijó oliveira piso minimo Notícias: Notícias
  • CL
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    O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.
    trabalho competência scheuermann público hugo justiça contratação município interesse fernanda loureiro temporária comum Notícias: Notícias
  • CL
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    O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.
    responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
  • CL
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    O TST vem seguindo a jurisprudência do STF no sentido de que o fato de o empregado não ser estável não afasta a necessidade de motivação da dispensa.
    público dispensa motivação campinas município lourdes cortes alencar empregado douglas tupã Notícias: Notícias
  • CL
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    O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.
    kátia arruda responsabilidade saúde solidária enfermagem auxiliar município carmem feijó lourdes côrtes consórcio intermunicipal Notícias: Notícias
  • CL
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    Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.
    atraso salário condenação responsabilidade ono prefeito município agente taciana giesel político eizo fernando Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.
    comissão fgts bresciani município lourdes tavares municipal alberto açucar ocupante Notícias: Notícias
  • CL
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    Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.
    dano moral renato paiva condenação público perda auditiva lacerda município lourdes côrtes cofre confisco Notícias: Notícias
  • CL
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    Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
    responsabilidade eurico hospital trabalhistas município municipal augusto fontenele márcio amaro vitral intervenção juazeiro débitos interventor Notícias: Notícias
  • CL
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    O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.
    convênio médico contrato concurso vínculo associação município ausência nulo alessandro jacó moradores Notícias: Notícias
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