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    A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.
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    Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.
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    O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
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    Segundo o juízo de primeiro grau, o auditor deu uma “carteirada” para não ter de pagar pela passagem no veículo com ar condicionado, tv e som.
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    O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.
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    O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.
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  • CL
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    Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.
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  • CL
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    A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.
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  • CL
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    Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB.
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  • CL
    Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, não cabe à autoridade responsável apenas pelo exame da admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não.
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  • CL
    Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 
    Artigo de Conteúdo Web
    Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
    multa coletiva convenção limitação descumprimento principal obrigação principal Notícias: Notícias
  • CL
    Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas 
    Artigo de Conteúdo Web
    As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.
    multa advogado descumprimento ameaça punição escritório de advocacia administrativas rotinas Notícias: Notícias
  • CL
    Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus.
    multa recurso inadmissível Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas
    Artigo de Conteúdo Web
    A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.
    multa fgts tutela ônibus por fora motoristas inibitória Notícias: Notícias
  • CL
    Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato temporário é regido por lei específica.
    multa rescisão contrato douglas alencar rodrigues antecipada contrato de trabalho temporário Matérias Especiais: Trabalho Temporário Notícias: Notícias
  • CL
    Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização
    Artigo de Conteúdo Web
    A natureza do contrato temporário é diferente da do contrato por prazo determinado.
    multa rescisão contrato temporário antecipada tempo determinado Matérias Especiais: Trabalho Temporário Notícias: Notícias
  • CL
    Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência.
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  • CL
    Massa falida de hotel terá de indenizar auxiliar pelo atraso no pagamento da rescisão
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a Turma, a falência ainda não era reconhecida no momento da rescisão contratual.
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  • CL
    Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé
    Artigo de Conteúdo Web
    O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação.
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  • CL
    Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
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    Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio.
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