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Idade não pode ser parâmetro para estipular salários
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(Ter, 21 Ago 2012, 08:35:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusulas de acordos coletivos que estabeleciam salários mais baixos para...
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos de Nossa Senhora das...
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, entregou nessa quarta-feira (12) as carteiras de trabalho de 22 adolescentes aprendizes. Eles fazem parte...
convênio
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CL
Dono de carvoaria em SP terá de indenizar menor de idade que trabalhou em condições insalubres
Artigo de Conteúdo Web
O empregado tinha 14 anos quando foi contratado, sem registro e sem ser na condição de aprendiz, em atividade pesada e insalubre.
indenização
dano moral
carvoaria
menor
mário correia
condições
pesadas
insalubres
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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais.
rescisão
nulidade
menor
lourdes tavares
silvestrin
legal
assistência
quitação
responsável
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O TRT de Campinas concluiu que, na data do início da ação, ele estava devidamente representado pela mãe, com procuração nos autos.
acidente
legitimidade
eletricista
vítima
menor
dora
mãe
costa
elaine rocha
maria
representado
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CL
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Segundo a relatora, a pretensão do processo é de cunho trabalhista, pois o objetivo é garantir a segurança de trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento.
competência
kátia
arruda
segurança
menor
infrator
lourdes tavares
monitor
ong
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CL
Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada
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A Terceira Turma restabeleceu o valor de R$ 120 mil fixado no primeiro grau. O trabalhador tinha 17 anos na época do acidente.
indenização
acidente
rural
godinho
menor
trabalhador
perna
taciana giesel
mauricio
delgado
proprietário
amputada
Matérias Especiais:
Trabalho Rural
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Sem acordo, o presidente do TST determinou o retorno autos ao relator, para a continuação de sua tramitação normal na SDI-1.
acordo
público
levenhagen
menor
aprendiz
contratação
augusto fontenele
ministério
losango
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A Súmula 244 assegura à gestante a estabilidade provisória mesmo que a gravidez tenha se iniciado no período de vigência de contrato por prazo certo ou de experiência.
estabilidade
gestante
menor
aprendiz
dora
mário correia
costa
maria
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As filhas ajuizaram a ação em Araraquara (SP), onde moram, pela dificuldade de deslocamento até Planaltina (DF), onde o pai morreu.
dalazen
competência
territorial
criança
menor
herdeira
estatuto
filha
natalia oliveira
planaltina
araraquara
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A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.
estabilidade
prazo
contrato
gestante
menor
aprendiz
determinado
mario corrêa
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CL
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Ela contratada um mês antes sem carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem.
acidente
scheuermann
hugo
restaurante
idade
menor
explosão
paula andrade
fogareiro
álcool
estudante
réchaud
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CL
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O relator afirmou que o erro do juízo de primeiro grau não pode prejudicar a empresa, que obedeceu à sentença.
deserção
menor
sentença
afastada
custas
erro
guilherme santos
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O acidente aconteceu no primeiro dia de trabalho do menor, que não tinha qualquer treinamento ou equipamentos de proteção.
indenização
acidente
fatal
menor
eurico
mãe
augusto fontenele
márcio
amaro
vitral
motosserra
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A Segunda Turma majorou de R$ 2 mil para R$ 7 mil o valor da indenização.
caixa
idade
menor
walmart
mário correia
maria
helena
mallman
operadora
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CL
Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável
Artigo de Conteúdo Web
De acordo com o artigo 439 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador menor de 18 anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.
justa causa
kátia
arruda
menor
lourdes tavares
legal
assistência
responsável
empacotador
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CL
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A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos.
scheuermann
hugo
prescrição
menor
transição
alessandro jacó
carlos
regra
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Para o TRT-GO, a natureza dos produtos enfraqueceu a tese da empresa, que não comprovou a autoria do furto.
justa causa
furto
menor
aprendiz
lourdes tavares
maria
helena
mallmann
esmalte
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A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.
intimação
kátia
arruda
nulidade
processual
mpt
menor
intervenção
alessandro jacó
herdeiro
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