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Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

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A chamada procuração ad negotia, pela qual se outorgam poderes para administração de negócios, não é exigida pelo CPC.

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Ele pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma por questões processuais.

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Para a Turma, ficou evidente que a empresa não ofereceu condições adequadas de trabalho nem tomou providências para a liberação do empregado,

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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

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A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.

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No entendimento da Segunda Turma, a exigência do registro se limita ao âmbito administrativo do conselho.

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O engenheiro morava em São Paulo (SP) até se mudar paraCuritiba (PR) ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis.

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Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir.

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Segundo o relator, se a empregada não pode mais trabalhar e necessita tratamento médico, as despesas cabem ao responsável pela doença.

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O entendimento foi de que sua atividade era operacional e beneficiava apenas a empresa de vigilância, e não os tomadores do serviço.

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A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.

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O ministro Renato de Lacerda Paiva estará em Salvador até sexta-feira, conduzindo os trabalhos correicionais.

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Embora a doença fosse preexistente, o laudo pericial apontou que o ambiente de trabalho atuou como fator desencadeante do quadro psicopatológico.

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O acordo coletivo que regulamentou a PLR condicionou seu pagamento ao cumprimento de metas de vendas, adotando percentuais de redução de 100% aos empregados com mais de dez faltas no período de um...

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A gerente e a dona do restaurante pediram à empregada para assinar o pedido de demissão com a promessa de que pagariam as verbas trabalhistas “por fora”, o que não aconteceu.

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Para o relator, a rescisão foi discriminatória e afrontou os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da proteção ao trabalhador.

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A Sexta Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 100 mil para R$ 20 mil, por considerá-lo desproporcional ao dano.

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

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Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

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