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Miranda questionava decisão que reconheceu vínculo de emprego de um ex-assessor que trabalhava como motorista e era pago com dinheiro da Câmara dos Deputados.

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A competência da Justiça Comum se restringe às contratações sob o vínculo jurídico-administrativo (estatutário).

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O programa mostra, entre outros destaques, a decisão do TST sobre o dissídio coletivo dos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos de Pernambuco.

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A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.

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O programa vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

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O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

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A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior número de Varas e Tribunais utilizando o processo eletrônico.

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O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

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A empresa comprovou que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel.

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Segundo o relator, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé.

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A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.

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Segundo o relator, o fato de manter filha em escola particular não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.

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Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

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Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

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União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita

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O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.

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Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira

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Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.

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TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG

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Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.

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Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato

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Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade.

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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre

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Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.

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Podcast “Trabalho em Pauta” é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 

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A premiação reconhece, todos os anos, os melhores projetos de comunicação do sistema de Justiça.

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Ação envolvendo contrato de representação comercial é remetida à Justiça comum

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A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.

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