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O simples requerimento, sem o preenchimento da condição estabelecida em lei, não basta para a concessão do benefício

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Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita

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A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício.

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Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

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Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

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Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita

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Ele conseguiu demonstrar a insuficiência de recursos exigida pela Reforma Trabalhista.

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Microempresa que não comprovou insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita

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Documentos como extrato do Imposto de Renda e resultado da consulta ao Serasa de um dos sócios não são prova cabal.

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A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica.

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