Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão

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A parcela tem natureza indenizatória.

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Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

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O Órgão Especial adotou entendimento do STJ que afasta a obrigação.

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Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

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Segundo a decisão, a indenização não configura acréscimo patrimonial ou renda.

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(Ter, 26 Fev 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de...

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Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho

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A pensão tem natureza compensatória.

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Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário 

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O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.

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A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento.

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A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonial.

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