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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

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Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)

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Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.

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O trabalhador teve que mudar de cidade e se tornar auxiliar de uma funerária para conseguir sobreviver.

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Para a relatora, é imprescindível para reconhecer a validade desse tipo de acordo que haja vantagem assegurando o sustento do empregado durante o período pactuado.

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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Com a anulação, a contratação de uma supervisora foi convertida em contrato por prazo indeterminado.

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Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente

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Segundo a decisão, o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.

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TST afasta decisão que garantiu estabilidade na CPTM para pessoas com HIV ou câncer

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A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.

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Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva

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A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.

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