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Segundo a relatora, trata-se de garantia mínima ao empregado admitido e uma forma de não nivelar por baixo o salário normativo da categoria.

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Para a relatora, a venda de produtos não tem relação com a operação de financiamento, cujo risco é assumido exclusivamente pela empresa.

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Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

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O TRT havia condenado a Andrade Gutierrez a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil por considerar a dispensa discriminatória.

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Segundo a decisão, as relações sociais e familiares do empregado foram prejudicas pela privação do direito à fruição de férias durante anos seguidos.

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A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.

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A relatora ressaltou que os envolvidos no acidente eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las.

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A Turma restabeleceu a sentença que decretou a rescisão indireta por entender indevida a retenção de um mês de salário da vendedora.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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Segundo a relatora, a empresa, como tomadora de serviços, “não tem o poder de negociar com a categoria profissional”.

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Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora

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O processo retornará ao Regional para se pronunciar sobre a configuração ou não da culpa exclusiva da vítima.

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Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato

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A negociação entre empregador e empregado, sem a participação sindical, só deve ser aceita quando a representação de classe se recusar a negociar.

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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.

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A decisão baseou-se no fato de que a vendedora tinha ciência de que o regulamento da empresa previa alterações nesse sentido.

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Como foi previsto em acordo coletivo, sem previsão legal, não se pode determinar repercussão diversa da ajustada.

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A jurisprudência do TST considera o alcoolismo como doença grave, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

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De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração da atividade ilícita.

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Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa

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Ela disse ter sido alvo de assédio moral horizontal, mas os fatos e provas deixaram claro que não houve conduta ofensiva por parte da empresa.

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TST autoriza desconto de empregados da Sanasa que cometeram irregularidades em greve

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O entendimento foi o de que houve culpa recíproca da empresa e dos trabalhadores sobre os fatos que envolveram a paralisação.

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Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada

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Ela teve que ficar fora do Aeroporto Internacional de Florianópolis, onde trabalhava, sem um local seguro para aguardar o ônibus.

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