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Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho.
norma
competência
infração
auditor
fiscal
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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.
norma
registro
coletiva
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Não ficou configurada ameaça na cobrança nem na exposição de erros, e os depoimentos confirmaram que o supervisor não fazia distinção entre os empregados.
norma
moral
dano
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hugo carlos scheuermann
segurança
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A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período.
norma
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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.
norma
periculosidade
coletiva
invalidade
bresciani
taciana giesel
alberto
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Em Rondônia, a empresa reajustou os salários em 2014 conforme acordo coletivo, mas a Segunda Turma o considerou menos benéfico ao trabalhador do que a convenção vigente no mesmo período.
norma
acordo
coletiva
convenção
favorável
cláudio
couce
guilherme santos
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Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.
norma
jornada
coletiva
abono
validade
compensação
vieira
aumento
filho
mello
guilherme santos
folga
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A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.
norma
prazo
coletiva
licença
desconto
devolução
lourdes tavares
entrega
atestado
contax
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Ex-gerente de tecnologia ajuizou ação solicitando indenização correspondente às perdas financeiras decorrentes da perda do direito.
norma
compra
compensação
dispensa
perda
renner
ilícita
ações
augusto fontenele
financeira
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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.
norma
prazo
salário
pagamento
coletiva
hugo
prorrogação
lourdes
tavares
hugo carlos scheuermann
carlos
ampliação
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A decisão considerou que a convenção coletiva continha norma mais benéfica ao trabalhador, prevalecendo, assim, sobre o acordo coletivo, que não previa a estabilidade.
norma
estabilidade
conselho
fiscal
sindical
benéfica
membro
carmem feijó
favorável
a caminho do trabalho
cláudio
couce
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Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria.
norma
coletiva
adicional
hora
mário correia
piloto
noturno
alencar
douglas
noturna
rodrigues
marítimo
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O entendimento do TST é o de que as convenções aplicáveis são as vigentes no local da realização do trabalho, apesar de a indústria estar sediada em outro estado.
norma
walmir
coletiva
local
vendedor
prestação
serviços
farmacêutica
indústria
propagandista
costa
oliveira
guilherme santos
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O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
norma
coletiva
invalidade
dispensa
ponto
eurico
carmem feijó
márcio
amaro
vitral
marcação
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CL
STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos
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A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona a Súmula 277 do TST.
norma
coletiva
súmula 277
ultratividade
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A norma regulamentava o trabalho aos sábados, mas a Primeira Turma não aplicou ao caso a Súmula 277 do TST, que prevê a continuidade da cláusula coletiva após a vigência de acordo ou convenção.
norma
trabalho
sindicato
scheuermann
coletiva
hugo
comércio
vigência
londrina
sábado
guilherme santos
encerrada
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O entendimento da SDI-1 é de que, no caso de exercício de várias funções, a incorporação se dá pela média dos dez anos. O regulamento da CEF prevê a média dos últimos cinco anos.
norma
dalazen
cef
jurisprudência
incorporação
função
benéfica
mais
marla lacerda
regulamento
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Como foi previsto em acordo coletivo, sem previsão legal, não se pode determinar repercussão diversa da ajustada.
norma
calsing
coletiva
adicional
risco
lourdes cortes
vida
prosegur
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O entendimento do TST é de que o intervalo não pode ser reduzido ou suprimido nem mesmo por negociação coletiva.
norma
coletiva
intervalo
intrajornada
mário correia
light
suprimido
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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.
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