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A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.

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Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta

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A contratação do seguro de vida em grupo é benefício decorrente do contrato de trabalho.

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Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego

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Um metalúrgico que aderiu à demissão voluntária requereu indenização por não ter recebido as guias do benefício.

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TST rejeita HC para liberação de atleta para jogar em outro clube

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Segundo a SDI-2, a medida só é cabível quando envolve a restrição da liberdade de locomoção.

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O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.

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Ficou demonstrado nos autos que a empresa tem patrimônio e rendimentos mensais disponíveis para garantir o pagamento da dívida.

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A sentença que afastou a justa causa baseou-se na conclusão da perícia grafotécnica de que a assinatura não era nem do empregado nem do supervisor.

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A decisão, do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, determina ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP) a expedição, com urgência, de ofícios à CBF e à Federação...

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