Oficial de cozinha tem direito ao FGTS do período de afastamento por doença ocupacional

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Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória.

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Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

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Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.

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O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.

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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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Segundo o relator, a Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa dúvida de que os valores são repassados exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada.

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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Segundo a Turma, a mudança dos cálculos para incluir parcelas não previstas anteriormente ofende a coisa julgada.

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O entendimento é de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Além de a pretensão da bancária não ter amparo legal, há precedente da SDI-1 em sua composição plena nesse sentido.

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Para a Segunda Turma, é inconteste a natureza salarial da verba denominada luvas.

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A Lei do FGTS determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

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Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.

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Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

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A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

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