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(Qua, 14 ago 2013 10:55:00 +0000) Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, fazem jus à isenção do recolhimento de custas e depósito...
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Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST
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A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este...
segurança
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procuração
específica
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Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado
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Convenção coletiva que prevê, para vítimas de acidente de trabalho, a permanência na empresa até a data da aposentadoria amolda-se à vigência do contrato como um todo e garante estabilidade ao...
estabilidade
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TST não aplica princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso
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A empregada interpôs agravo de instrumento, previsto na CLT, quando o recurso adequado seria o agravo previsto no artigo 557 do CPC.
emmanoel pereira
fernanda loureiro
erro grosseiro
princípio
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Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso
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Entidades do Sistema "S" não integram a administração pública direta e indireta
concurso
público
emmanoel
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senac
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Motel pagará em dobro trabalho de camareira em feriados
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A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração em dobro no regime de revezamento 12 X 36.
calsing
feriados
motel
dobro
camareira
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TST manifesta pesar por falecimento de Amauri Mascaro Nascimento
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O jurista, com diversas obras publicadas na área de Direito do Trabalho, faleceu hoje (24) pela manhã.
falecimento
pesar
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voto
amauri
mascaro
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O analista não conseguiu provar que foi obrigando a trabalhar isolado, tendo como função “desligar a luz e o ar condicionado”.
moral
indenização
prova
assédio
vale
dora
fernanda loureiro
ócio
forçado
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A decisão equipara a limpeza e a coleta de lixo em sanitários que atendem a elevado número de pessoas ao contato com lixo urbano.
insalubridade
kátia
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adicional
banheiro
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lixo
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urbano
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Segundo os autos, a universidade fiscalizou corretamente o contrato e chegou a pagar o salário dos terceirizados.
aloysio
responsabilidade
terceirizados
salários
fernanda loureiro
unb
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A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa.
scheuermann
justa causa
policial
administrativa
inquérito
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polícia federal
advocacia
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A jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de privilegiar os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.
indenização
certidão
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antecedentes
criminais
exigência
mauricio godinho
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(Sex, 06 set 2013 13:53:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é objetiva a responsabilidade de abatedouros e frigoríficos por acidentes com os...
acidente
agra belmonte
responsabilidade objetiva
maurício godinho
fernanda loureiro
abate
faca
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A entidade hospitalar comprovou que os profissionais da saúde atuavam de forma autônoma, ligados a uma cooperativa de médicos
multa
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cooperativa
hospital
valdir florindo
fernanda loureiro
médicos
autônomos
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A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.
dano moral
acordo coletivo
contratação
descumprimento
aprendizes
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cláudio
brandão
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Segundo a advogada, seu contrato, assinado em 1989, deveria ter sido ajustado a partir de 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia.
jornada
horas extras
augusto césar
editora
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(Seg, 09 set 2013 10:35:00 +0000) Uma operadora de caixa de supermercado que era frequentemente chamada de "lerda", tinha que trabalhar de pé e se dizia perseguida por sua supervisora somente por...
assédio moral
supermercado
maurício godinho
atos antissindicais
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lerda
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A jurisprudência do TST é no sentido de que, para caracterizar a função de confiança, deve haver prova de poderes de gerência.
freire pimenta
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cargo
confiança
operador
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câmbio
gerência
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Para a Primeira Turma, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais.
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A incorporação não foi possível porque o artigo 37 da Constituição impede a majoração da remuneração do servidor público a não ser por lei específica.
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