Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

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Cálculo de débito trabalhista de bancária não pode ser indexado por juros do cheque especial, diz SDI-2

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A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência dos juros do cheque especial viola a norma específica que prevê a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos cálculos dos juros de mora em créditos...

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Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor

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A decisão leva em conta que as funções exercidas eram de docência.

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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de promotor de vendas

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O empregado da Parmalat sofreu descolamento de retina e ficou cego de um olho.

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Consultoria ambiental é condenada por fornecer quentinhas com comida estragada

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Segundo as testemunhas, por diversas vezes a comida vinha azeda e até com larvas.

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Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

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Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

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Não houve indícios de que o atraso teria causado transtornos ou constrangimentos.

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Empresa não terá de arcar com despesas de pedreiro com advogado

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A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

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A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Os dados do equipamento permitiam acompanhar as atividades externas, a duração de cada visita e o deslocamento entre um e outro cliente.

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A Primeira Turma do TST manteve a pena aplicada a uma faxineira por ter apresentado atestado médico falso na empresa. A conduta foi considerada ato de improbidade.

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Estabelecimento, no município de Alvorada (RS), já havia sido alvo de assaltantes. Tribunal aplicou ao empregador responsabilidade pelo risco da atividade profissional

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O problema foi causado pela quebra do banco do carro forte e resultou em incapacidade total para o trabalho

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O regimento limitava a dispensa de empregados aos casos de justa causa ou falta grave.

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Para a Primeira Turma, a justiça gratuita, no caso do empregador, não o exime do recolhimento do depósito recursal, apenas das despesas processuais

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O trabalhador queria que a parcela fosse reconhecida como salário, mas a empresa provou que o caráter indenizatório constava de norma coletiva

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O simples requerimento, sem o preenchimento da condição estabelecida em lei, não basta para a concessão do benefício

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O trabalhador alegou que a carta, que afirmava que ele "não se interessava pelo trabalho", o prejudicou na obtenção de nova colocação.

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Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora

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A Sétima Turma considerou perfeitamente compatível o exercício simultâneo das duas funções.

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