Institucional
Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies
Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis
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Empresa ferroviária terá de instalar vestiários para fiscais de pátio em Rondonópolis (MT)
A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo MPT.
Carteiro dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego
Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
Para a 1ª Turma, as causas de pedir são diferentes nas duas ações movidas contra o banco.
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