Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

Ministério da Economia

ME - Nota Técnica SEI nº 41741-2020-ME

Possibilidade de concessão de afastamento para estudo no exterior com vistas a cursar Pós-Graduação lato sensu. Consulta PGFN. Ler MaisSobreME - Nota Técnica SEI nº 41741-2020-ME »

ME - Portaria nº 21.595, de 1º.10.2020, DOU 1 de 5.10.2020

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. Ler MaisSobreME - Portaria nº 21.595, de 1º.10.2020, DOU 1 de 5.10.2020 »

OUTROS

Decreto nº 10.494, de 23.9.2020, DOU 1 de 24.9.2020

Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Ler MaisSobreDecreto nº 10.494, de 23.9.2020, DOU 1 de 24.9.2020 »

STF

STF - Portaria nº 374, de 25.9.2020, DJE de 28.9.2020

Transfere a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) para o dia 30 de outubro de 2020. Ler MaisSobreSTF - Portaria nº 374, de 25.9.2020, DJE de 28.9.2020 »

STF - Notícia (8.9.2020)

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial. (Fonte: Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal) Ler MaisSobreSTF - Notícia (8.9.2020) »

STJ

TCU

TCU - Acórdão nº 11575_2020 - Primeira Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11575_2020 - Primeira Câmara »

TCU - Acórdão nº 11554_2020 - Primeira Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA “OPÇÃO”. NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11554_2020 - Primeira Câmara »

TCU - Acórdão nº 11543_2020 - Primeira Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES A 8/4/1998. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. INCLUSÃO DA VANTAGEM “OPÇÃO” NOS PROVENTOS DA INATIVA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11543_2020 - Primeira Câmara »

TCU - Acórdão nº 11205_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE “QUINTOS” APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. A incorporação ou a atualização da vantagem de “quintos/décimos”, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.624/1998, devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11205_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11195_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGENS COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11195_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11189_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGENS COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11189_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11188_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGENS COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11188_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11185_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11185_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11183_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11183_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11182_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11182_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11181_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11181_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11171_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. “OPÇÃO”. EC 20/1998. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU A PENSÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11171_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11170_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. “OPÇÃO”. EC 20/1998. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU A PENSÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11170_2020 - Segunda Câmara »

TCU - Acórdão nº 11154_2020 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-11. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, BENEFICIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM O DIREITO A APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 11154_2020 - Segunda Câmara »

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