Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 658, de 10.8.2020, DOU 1 de 18.8.2020

Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no DOU, Seção: 1, Página: 110/112, 10/12/2013. Ler MaisSobreCJF - Resolução nº 658, de 10.8.2020, DOU 1 de 18.8.2020 »

CNJ

CNJ - Consulta nº 0000628-23.2017.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

CONSULTA. TJAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A MAGISTRADO REFERENTE A PERÍODOS RETROATIVOS QUANDO SE ENCONTRAVA AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENQUANTO O MAGISTRADO ESTIVER LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CLASSE SUA DEDICAÇÃO É EXCLUSIVA, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO REPOUSO DAS FÉRIAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. CONSULTA RESPONDIDA NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL PODE CONCEDER FÉRIAS A MAGISTRADO, OU SUA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO QUANDO AFASTADO E LICENCIADO. Ler MaisSobreCNJ - Consulta nº 0000628-23.2017.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TODOS OS PPRAS (PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS) E PCMSOS (PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO ÂMBITO DO TRT2 DEVERIAM SER REVISTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO PRODUZA PROVA NEGATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000, DJE de 4.9.2020

ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 88/2009. HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO. PERCENTUAL MÍNIMO DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO RESERVADOS A SERVIDORES EFETIVOS. ADI 4598/DF, RELATORIA MINISTRO LUIZ FUX. SUSPENSÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ 88/2009, CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO CNJ 130/2011. NECESSIDADE DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO HISTÓRICOCIRCUNSTANCIAL. VIRTUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. CONTINGÊNCIAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ELEIÇÃO DOS MELHORES MEIOS PARA ATINGIMENTO DAS FINALIDADES ESTAMPADAS EM RESOLUÇÕES DO CNJ. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU (RESOLUÇÃO CNJ 194/2014). EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS (RESOLUÇÃO CNJ 219/2016). RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (RESOLUÇÃO CNJ 201/2015). AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. GESTÃO COLABORATIVA. RESOLUÇÃO APROVADA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000, DJE de 4.9.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Permanência de servidoras efetivas no exercício de cargos em comissão. POSSIBILIDADE. atenção às particularidades do caso concreto. Histórico funcional das servidoras condizente com a permanência no cargo em comissão ocupado há anos. Inexistência de subordinação direta com a presidência. Ausência de Nepotismo E DE VIOLAÇÃO À Súmula Vinculante nº 13 e À Resolução CNJ nº 07. Pedido de Providências julgado procedente. 1.1. Não configura nepotismo a permanência do servidor efetivo/concursado de Tribunal Regional do Trabalho no exercício de cargo em comissão, durante o mandato de Presidente da Corte exercido por parente, quando inexista subordinação direta. 2. 2. A posse superveniente de membro do Poder Judiciário em cargo de Presidente de Tribunal não é suficiente, por si só, para caracterizar nepotismo relativamente a servidor que seja seu parente até o terceiro grau, quando este for efetivo / concursado, previamente alocado em cargo em comissão ou função gratificada em virtude da titularidade de tempo de serviço e histórico funcional compatível com essa condição. 3. 3. Reconhecida a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 13 e Resolução CNJ nº 07. 4. 4. Parecer do Tribunal de Contas da União considerando ausente, na hipótese, a prática de Nepotismo. 5. 5. Pedido de Providências julgado procedente. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0006464-69.2020.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. NORMAS GERAIS UNIFORMES. PODER JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES DE AGENTES E INSPETORES DA POLÍCIA JUDICIAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0006464-69.2020.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 343, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 343, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 340, de 8.9.2020, DJE de 10.9.2020

Altera a Resolução CNJ no 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 340, de 8.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0006806-17.2019.2.00.0000, DJE de 3.8.2020

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 73, III, DA LOMAN. ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO PARA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CASSAÇÃO DO ATO. 1. Procedimento de controle administrativo em que se discute a concessão de licença para representação de classe destinada ao exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD). 2. O direito dos magistrados à liberdade de associação, resguardado pela Constituição Federal, não se confunde com o direito à fruição da licença para representação de classe, prevista no art. 73, III, da LOMAN, porquanto a autorização irrestrita do afastamento remunerado desses agentes públicos contraria a moralidade administrativa e o interesse público por um Judiciário voltado à sua função precípua. 3. Embora seja uma entidade brasileira integrada por juízes, a AJD não se qualifica como associação de classe da magistratura, uma vez que se define sem fins corporativos e não defende os interesses específicos dos magistrados, mas sim aspirações de vários segmentos da sociedade, com propósitos orientados a valores sociais. 4. Não há como se considerar representativa da classe da magistratura uma associação cuja atuação tem colocado em dúvida a imparcialidade dos magistrados, com manifestações políticas, e insuflado a população a questionar a integridade do Poder Judiciário e a contestar a dignidade e respeitabilidade das instituições judiciárias, sobretudo a da Suprema Corte. 5. Determinação de cassação da licença concedida à magistrada. Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0006806-17.2019.2.00.0000, DJE de 3.8.2020 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005813-37.2020.2.00.0000, DJE de 13.8.2020

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. REGULARIDADE DA PREVISÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS NAS COMARCAS DE LOTAÇÃO. INCLUSÃO DE LACTANTES NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE. I - Na dicção da Resolução CNJ nº 322/2020, este Conselho Nacional de Justiça ressalta a autonomia dos Tribunais, com a autorização para edição de normativos capazes de estabelecer, segundo as reais condições locais e as dificuldades enfrentadas em cada Região, a "retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário", de forma "gradual e sistematizada" (art. 2º, caput). II - No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o normativo editado foi a Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, cujos parâmetros foram objeto de minuciosa avaliação por este Colegiado, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005126-60.2020.2.00.0000, ocorrido na 34ª Sessão Virtual Extraordinária, em 08 de julho de 2020, ocasião em que se ressaltou: i) a indispensabilidade da observância da implantação das medidas sanitárias mínimas estabelecidas na Resolução CNJ nº 322/2020 como condição sine qua non para a implantação do programa; e ii) a regularidade da previsão normativa quanto à permanência de magistrados e servidores na jurisdição da Comarca de Lotação (artigo 5º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI), por se tratar de matéria afeta à organização administrativa e gerencial dos serviços do TJPA. Superadas, assim, as insurgências agora formuladas. III - No mais, também não prosperam os argumentos das Requerentes quanto à pretensão de inclusão das lactantes no grupo de risco. Embora o Governador do Estado do Pará, ao editar o Decreto Estadual nº 800/2020, de 31 de maio de 2020, tenha sinalizado nesse sentido (art. 14, V), nenhuma das Resoluções expedidas por este Conselho Nacional de Justiça o fez, assim como também não há qualquer referência a este grupo no rol de vulnerabilidades do Boletim Epidemiológico nº 6 do Ministério da Saúde. Além do mais, o mesmo Decreto Estadual nº 800/2020 não reproduz, em seu Anexo III - "PROTOCOLO SANITÁRIO GERAL", a menção às lactantes como integrantes do Grupo de Risco. IV - Acrescente-se que os estudos mais recentes sobre o tema não comprovam transmissão do Novo Coronavírus através do leite materno. Os especialistas, inclusive, incentivam a amamentação mesmo nos casos em que há comprovada contaminação da mãe, sob a perspectiva de que os benefícios do aleitamento materno superam substancialmente os riscos de eventual transmissão do vírus ao bebê. Logo, não se verifica a vulnerabilidade necessária ao atendimento do pedido. V - Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente. Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005813-37.2020.2.00.0000, DJE de 13.8.2020 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005045-14.2020.2.00.0000, DJE de 6.8.2020

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO PORTADOR DE COMORBIDADE RELACIONADA À TAXA DE MORTALIDADE PELO COVID-19 - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RESTRINGE O ROL DE ENFERMIDADES DO GRUPO DE RISCO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM REGIME DE TRABALHO REMOTO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. LIMINAR DEFERIDA. I - No atual estágio da retomada gradual dos serviços jurisdicionais/administrativos presenciais, estabelecida na Resolução CNJ nº 322/2020, reveste-se de repercussão apta a autorizar a atuação desse Conselho Nacional de Justiça a enumeração, em ato normativo de Tribunal, de comorbidades potencialmente agravadoras do quadro de infecção ocasionada pela contaminação do COVID-19. II. Na hipótese, o Tribunal Requerido estabeleceu em normativo interno rol de enfermidades a caracterizar grupo de risco, dentre as quais considerou como comorbidade a excepcionar a obrigatoriedade de imediato retorno à atividade presencial apenas os portadores de hipertensão arterial sistêmica descompensada. III. Existindo dúvida razoável quanto à circunstância de que o controle da hipertensão arterial sistêmica, em razão de uso contínuo de medicamentos, seja capaz de, por si só, retirar da referida comorbidade o risco de letalidade frente a eventual contaminação pelo Novo Coronavírus e, havendo atestado médico, juntado aos autos, especificando o dever do Requerente de evitar exposição a situações de risco, nestas condições, tem-se por configurada a plausibilidade do direito perseguido. IV. De outro lado, o perigo da demora resta caracterizado ante a determinação de imediato retorno à atividade presencial, como forma de retomada dos serviços judiciários e administrativos na jurisdição do Tribunal Requerido, a partir de 1º de julho de 2020. V. Medida liminar deferida para assegurar a permanência do Requerente no regime de trabalho remoto até o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo. Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005045-14.2020.2.00.0000, DJE de 6.8.2020 »

CSJT

CSJT - Resolução nº 273, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução nº 273, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020 »

CSJT - Resolução nº 272, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020

Altera a Resolução CSJT nº 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução nº 272, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020 »

Ministério da Economia

RFB - Solução de Consulta nº 4021, de 17.8.2020, DOU 1 de 19.8.2020.pdf

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte - independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo. No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste. Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária. Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária. [...] Ler MaisSobreRFB - Solução de Consulta nº 4021, de 17.8.2020, DOU 1 de 19.8.2020.pdf »

OUTROS

CGU - Nota Técnica nº 155_2020_CGUNE_CRG

Responsabilização Disciplinar. Necessidade de interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8.112/1990 (arts. 116, inciso II e 117, inciso V), frente a evolução dos meios de comunicação. Ler MaisSobreCGU - Nota Técnica nº 155_2020_CGUNE_CRG »

Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020, DOU 1 de 3.7.2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Ler MaisSobreEmenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020, DOU 1 de 3.7.2020 »

STF

STF - Notícia (8.9.2020)

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial. Ler MaisSobreSTF - Notícia (8.9.2020) »

STF - Notícia (28.8.2020)

Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso. (Fonte: Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal) Ler MaisSobreSTF - Notícia (28.8.2020) »

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