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null CNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020 (Versão 1.2)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 15/09/20 19:17 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PERMANÊNCIA DE SERVIDORAS EFETIVAS NO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HISTÓRICO FUNCIONAL DAS SERVIDORAS CONDIZENTE COM A PERMANÊNCIA NO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO HÁ ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEPOTISMO E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 07. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PROCEDENTE.
1. 1. Não configura nepotismo a permanência do servidor efetivo/concursado de Tribunal Regional do Trabalho no exercício de cargo em comissão, durante o
mandato de Presidente da Corte exercido por parente, quando inexista subordinação direta.
2. 2. A posse superveniente de membro do Poder Judiciário em cargo de Presidente de Tribunal não é suficiente, por si só, para caracterizar nepotismo relativamente a servidor que seja seu parente até o terceiro grau, quando este for efetivo/concursado, previamente alocado em cargo em comissão ou função gratificada em virtude da titularidade de tempo de serviço e histórico funcional compatível com essa condição.
3. 3. Reconhecida a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 13 e Resolução CNJ nº 07.
4. 4. Parecer do Tribunal de Contas da União considerando ausente, na hipótese, a prática de Nepotismo.
5. 5. Pedido de Providências julgado procedente.
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