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null CNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020

CNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020 (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 11/09/20 19:14 Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Legislação de Pessoal - Informativos: CNJ
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