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null CNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020 (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 17/08/20 20:58 RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TODOS OS PPRAS (PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS) E PCMSOS (PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO ÂMBITO DO TRT2 DEVERIAM SER REVISTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO PRODUZA PROVA NEGATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Legislação de Pessoal - Informativos: CNJ
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