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null CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005813-37.2020.2.00.0000, DJE de 13.8.2020

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005813-37.2020.2.00.0000, DJE de 13.8.2020 (Versão 1.2)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 14/08/20 18:10 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. REGULARIDADE DA PREVISÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS NAS COMARCAS DE LOTAÇÃO. INCLUSÃO DE LACTANTES NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE.
I - Na dicção da Resolução CNJ nº 322/2020, este Conselho Nacional de Justiça ressalta a autonomia dos Tribunais, com a autorização para edição de normativos capazes de estabelecer, segundo as reais condições locais e as dificuldades enfrentadas em cada Região, a "retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário", de forma "gradual e sistematizada" (art. 2º, caput).
II - No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o normativo editado foi a Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, cujos parâmetros foram objeto de minuciosa avaliação por este Colegiado, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005126-60.2020.2.00.0000, ocorrido na 34ª Sessão Virtual Extraordinária, em 08 de julho de 2020, ocasião em que se ressaltou: i) a indispensabilidade da observância da implantação das medidas sanitárias mínimas estabelecidas na Resolução CNJ nº 322/2020 como condição sine qua non para a implantação do programa; e ii) a regularidade da previsão normativa quanto à permanência de magistrados e servidores na jurisdição da Comarca de Lotação (artigo 5º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI), por se tratar de matéria afeta à organização administrativa e gerencial dos serviços do TJPA. Superadas, assim, as insurgências agora formuladas.
III - No mais, também não prosperam os argumentos das Requerentes quanto à pretensão de inclusão das lactantes no grupo de risco. Embora o Governador do Estado do Pará, ao editar o Decreto Estadual nº 800/2020, de 31 de maio de 2020, tenha sinalizado nesse sentido (art. 14, V), nenhuma das Resoluções expedidas por este Conselho Nacional de Justiça o fez, assim como também não há qualquer referência a este grupo no rol de vulnerabilidades do Boletim Epidemiológico nº 6 do Ministério da Saúde. Além do mais, o mesmo Decreto Estadual nº 800/2020 não reproduz, em seu Anexo III - "PROTOCOLO SANITÁRIO GERAL", a menção às lactantes como integrantes do Grupo de Risco.
IV - Acrescente-se que os estudos mais recentes sobre o tema não comprovam transmissão do Novo Coronavírus através do leite materno. Os especialistas, inclusive, incentivam a amamentação mesmo nos casos em que há comprovada contaminação da mãe, sob a perspectiva de que os benefícios do aleitamento materno superam substancialmente os riscos de eventual transmissão do vírus ao bebê. Logo, não se verifica a vulnerabilidade necessária ao atendimento do pedido.
V - Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente.
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