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null CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005045-14.2020.2.00.0000, DJE de 6.8.2020

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0005045-14.2020.2.00.0000, DJE de 6.8.2020 (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 07/08/20 14:13 EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO PORTADOR DE COMORBIDADE RELACIONADA À TAXA DE MORTALIDADE PELO COVID-19 - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RESTRINGE O ROL DE ENFERMIDADES DO GRUPO DE RISCO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM REGIME DE TRABALHO REMOTO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. LIMINAR DEFERIDA.
I - No atual estágio da retomada gradual dos serviços jurisdicionais/administrativos presenciais, estabelecida na Resolução CNJ nº 322/2020, reveste-se de repercussão apta a autorizar a atuação desse Conselho Nacional de Justiça a enumeração, em ato normativo de Tribunal, de comorbidades potencialmente agravadoras do quadro de infecção ocasionada pela contaminação do COVID-19.
II. Na hipótese, o Tribunal Requerido estabeleceu em normativo interno rol de enfermidades a caracterizar grupo de risco, dentre as quais considerou como comorbidade a excepcionar a obrigatoriedade de imediato retorno à atividade presencial apenas os portadores de hipertensão arterial sistêmica descompensada.
III. Existindo dúvida razoável quanto à circunstância de que o controle da hipertensão arterial sistêmica, em razão de uso contínuo de medicamentos, seja capaz de, por si só, retirar da referida comorbidade o risco de letalidade frente a eventual contaminação pelo Novo Coronavírus e, havendo atestado médico, juntado aos autos, especificando o dever do Requerente de evitar exposição a situações de risco, nestas condições, tem-se por configurada a plausibilidade do direito perseguido.
IV. De outro lado, o perigo da demora resta caracterizado ante a determinação de imediato retorno à atividade presencial, como forma de retomada dos serviços judiciários e administrativos na jurisdição do Tribunal Requerido, a partir de 1º de julho de 2020.
V. Medida liminar deferida para assegurar a permanência do Requerente no regime de trabalho remoto até o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo.
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