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null CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0006806-17.2019.2.00.0000, DJE de 3.8.2020

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0006806-17.2019.2.00.0000, DJE de 3.8.2020 (Versão 1.3)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 03/08/20 19:11 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 73, III, DA LOMAN. ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO PARA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CASSAÇÃO DO ATO.
1. Procedimento de controle administrativo em que se discute a concessão de licença para representação de classe destinada ao exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD).
2. O direito dos magistrados à liberdade de associação, resguardado pela Constituição Federal, não se confunde com o direito à fruição da licença para representação de classe, prevista no art. 73, III, da LOMAN, porquanto a autorização irrestrita do afastamento remunerado desses agentes públicos contraria a moralidade administrativa e o interesse público por um Judiciário voltado à sua função precípua.
3. Embora seja uma entidade brasileira integrada por juízes, a AJD não se qualifica como associação de classe da magistratura, uma vez que se define sem fins corporativos e não defende os interesses específicos dos magistrados, mas sim aspirações de vários segmentos da sociedade, com propósitos orientados a valores sociais.
4. Não há como se considerar representativa da classe da magistratura uma associação cuja atuação tem colocado em dúvida a imparcialidade dos magistrados, com manifestações políticas, e insuflado a população a questionar a integridade do Poder Judiciário e a contestar a dignidade e respeitabilidade das instituições judiciárias, sobretudo a da Suprema Corte.
5. Determinação de cassação da licença concedida à magistrada.
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