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null CNJ - Pedido de Providências nº 0006251-34.2018.2.00.0000, DJE de 18.5.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0006251-34.2018.2.00.0000, DJE de 18.5.2020 (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 18/05/20 20:25 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENÇA REMUNERADA. SIMETRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 133/11. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. Pedido de licença remunerada para tratamento em pessoa da família. 2. Simetria Constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público. 3. Falta de previsão na Resolução CNJ n. 133/2011. Indeferimento por falta de previsão legal.
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