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null CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004567-40.2019.2.00.0000

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004567-40.2019.2.00.0000 (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 14/04/20 10:24 RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA. PAGAMENTO DE INCORPORAÇÕES DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS A SERVIDORES. EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido relacionado ao cumprimento de decisão exarada em processo judicial. 2. O CNJ não é instância de revisão e nem de execução de decisões dos órgãos judiciários no exercício típico da atividade jurisdicional. A competência fixada para o CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, razão pela qual não lhe compete intervir no conteúdo de decisões judiciais. Precedentes do CNJ. 3. Recurso a que se nega provimento.
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