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null CNJ - Portaria nº 52, de 12.3.2020, DJE de 12.3.2020

CNJ - Portaria nº 52, de 12.3.2020, DJE de 12.3.2020 (Versão 1.2)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 13/03/20 12:50 Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19,
considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de
Saúde – OMS.
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