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null CNJ - Recomendação nº 61, de 14.2.2020, DJE de 14.2.2020

CNJ - Recomendação nº 61, de 14.2.2020, DJE de 14.2.2020 (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 18/02/20 14:17 Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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