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null TCU - Acórdão nº 663_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 663_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 16:43 APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA
OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO.
CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE.
DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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