Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

Voltar

TCU - Acórdão nº 630_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 630_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 13/02/20 19:40 PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, APÓS 8/4/1998 COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TAIS INCORPORAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RE 638.115 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PRESERVAR O VALOR DA INCORPORAÇÃO INQUINADA EIS QUE LASTREADA EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. EXAME DE UM ATO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. ILEGALIDADE DO ATO REMANESCENTE SEM, CONTUDO, DETERMINAR A REDUÇÃO DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
1 de 8

Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
13/02/20 19:41
Estado: Aprovado
PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, APÓS 8/4/1998 COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TAIS INCORPORAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RE 638.115 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PRESERVAR O VALOR DA INCORPORAÇÃO INQUINADA EIS QUE LASTREADA EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. EXAME DE UM ATO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. ILEGALIDADE DO ATO REMANESCENTE SEM, CONTUDO, DETERMINAR A REDUÇÃO DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
Baixar (1MB) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 4 Dias atrás 1MB Baixar



Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085