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TCU - Acórdão nº 627_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 627_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 13/02/20 19:39 APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
13/02/20 19:39
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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