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null TCU - Acórdão nº 627_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 627_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 16:39 APOSENTADORIA.
PAGAMENTO DA VANTAGEM
DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO
ART. 2º DA LEI 8.911/1994.
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE
APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS APÓS 8/4/1998.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA
SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU
DECIDIDO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 638.115.
ILEGALIDADE. NEGATIVA DE
REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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