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null TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 07/02/20 15:18 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO
DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO
DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”.
DETERMINAÇÃO PARA INDICAR A PROCEDÊNCIA DA
RUBRICA DE “QUINTOS”, SE DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO OU AINDA
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA
CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
DETERMINAÇÕES.
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