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TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 07/02/20 18:18 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”. DETERMINAÇÃO PARA INDICAR A PROCEDÊNCIA DA RUBRICA DE “QUINTOS”, SE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO OU AINDA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
07/02/20 18:23
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”. DETERMINAÇÃO PARA INDICAR A PROCEDÊNCIA DA RUBRICA DE “QUINTOS”, SE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO OU AINDA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
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