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null AGU - Súmula nº 84, de 23.1.2020, DOU 1 de 28.1.2020

AGU - Súmula nº 84, de 23.1.2020, DOU 1 de 28.1.2020 (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 29/01/20 13:04 "A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo."
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