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null TCU - Acórdão nº 14562_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14562_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 07/01/20 14:17 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO
DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO
DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”.
DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRÂMITE DE
PROCESSO QUE EXAMINA A MATÉRIA NA SUPREMA
CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
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