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CSJT - Pedido de Providências nº 0007153-98.2019.5.90.0000

CSJT - Pedido de Providências nº 0007153-98.2019.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 30/12/19 17:47 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRT DE ORIGEM PARA DELIBERAR SOBRE DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO RECEBIDO EM VIRTUDE DE FÉRIAS. ATUAÇÃO DO CSJT. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO. NORMA APLICÁVEL. I – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem competência para o exame de questão relativa à devolução de adiantamento de salário recebido em virtude de férias de magistrado, quando configurado impedimento dos Desembargadores do Tribunal de origem. Precedente do CSJT. II – A devolução da antecipação de férias, na hipótese de alteração do período de fruição, deve se dar na forma prevista no art. 21, §5º da Resolução CSJT nº 162/2016, não sendo aplicável o art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
30/12/19 17:47
Estado: Aprovado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRT DE ORIGEM PARA DELIBERAR SOBRE DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO RECEBIDO EM VIRTUDE DE FÉRIAS. ATUAÇÃO DO CSJT. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO. NORMA APLICÁVEL. I – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem competência para o exame de questão relativa à devolução de adiantamento de salário recebido em virtude de férias de magistrado, quando configurado impedimento dos Desembargadores do Tribunal de origem. Precedente do CSJT. II – A devolução da antecipação de férias, na hipótese de alteração do período de fruição, deve se dar na forma prevista no art. 21, §5º da Resolução CSJT nº 162/2016, não sendo aplicável o art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
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