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CGU - Instrução Normativa nº 17, de 20.12.2019, DOU 1 de 26.12.2019

CGU - Instrução Normativa nº 17, de 20.12.2019, DOU 1 de 26.12.2019 (Versão 1.0)

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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
26/12/19 18:58
Estado: Aprovado
Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
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