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Decreto nº 10.188, de 20.12.2019, DOU 1 de 23.12.2019

Decreto nº 10.188, de 20.12.2019, DOU 1 de 23.12.2019 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/12/19 19:01 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Legislação de Pessoal - Informativos: OUTROS
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
23/12/19 19:01
Estado: Aprovado
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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