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CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010003-23.2019.5.90.0000

CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010003-23.2019.5.90.0000 (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/12/19 18:32 "1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face de decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da qual Sua Excelência, apreciando pedido da Requerente, indeferiu a pretensão de imediata retomada do pagamento da Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ a magistrados daquela Corte Regional, nas três situações discriminadas a fls. 8/9 da petição inicial, o qual foi suspenso por ocasião da formalização da Consulta - processo nº CSJT-Cons-7051-13.2018.5.90.0000 - relativa a dúvidas suscitadas acerca do pagamento da GECJ (...) Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 31, incisos I e IX, do RI/CSJT, INDEFIRO a liminar requerida (...)"
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
16/01/20 16:03
Estado: Aprovado
"1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face de decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da qual Sua Excelência, apreciando pedido da Requerente, indeferiu a pretensão de imediata retomada do pagamento da Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ a magistrados daquela Corte Regional, nas três situações discriminadas a fls. 8/9 da petição inicial, o qual foi suspenso por ocasião da formalização da Consulta - processo nº CSJT-Cons-7051-13.2018.5.90.0000 - relativa a dúvidas suscitadas acerca do pagamento da GECJ (...) Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 31, incisos I e IX, do RI/CSJT, INDEFIRO a liminar requerida (...)"
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