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CSJT - Pedido de Providências nº 0009753-92.2019.5.90.0000

CSJT - Pedido de Providências nº 0009753-92.2019.5.90.0000 (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/12/19 15:14 "Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAJUSTRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com pedido de medida liminar, em face dos atos dos Tribunais Regionais do Trabalho que estão indeferindo os pedidos de auxílio-moradia formulados por servidores do quadro de pessoal do respectivo órgão que foram deslocados, com alteração da residência, para outro Município em decorrência de nomeação para o exercício de cargo em comissão (...) Diante de tudo o que foi exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA para determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que procedam o pagamento do auxílio-moradia aos servidores de seu quadro de pessoal, bem como aos cedidos por outros órgãos, que forem deslocados de um município a outro, em razão da nomeação para ocupar cargo em comissão no âmbito do respectivo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1.º da Resolução CSJT n.º 167/2016, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais e desde que a nomeação para o exercício de cargo em comissão não tenha sido precedida de remoção, ou seja, que a mudança do domicílio decorra diretamente da nomeação para o cargo em comissão (...)"
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
23/12/19 15:15
Estado: Aprovado
"Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAJUSTRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com pedido de medida liminar, em face dos atos dos Tribunais Regionais do Trabalho que estão indeferindo os pedidos de auxílio-moradia formulados por servidores do quadro de pessoal do respectivo órgão que foram deslocados, com alteração da residência, para outro Município em decorrência de nomeação para o exercício de cargo em comissão (...) Diante de tudo o que foi exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA para determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que procedam o pagamento do auxílio-moradia aos servidores de seu quadro de pessoal, bem como aos cedidos por outros órgãos, que forem deslocados de um município a outro, em razão da nomeação para ocupar cargo em comissão no âmbito do respectivo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1.º da Resolução CSJT n.º 167/2016, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais e desde que a nomeação para o exercício de cargo em comissão não tenha sido precedida de remoção, ou seja, que a mudança do domicílio decorra diretamente da nomeação para o cargo em comissão (...)"
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