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Secretaria de Previdência - Portaria nº 38, de 19.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019

Secretaria de Previdência - Portaria nº 38, de 19.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/12/19 14:13 Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal e propor o seu aperfeiçoamento.
Legislação de Pessoal - Informativos: Ministério da Economia
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
23/12/19 14:13
Estado: Aprovado
Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal e propor o seu aperfeiçoamento.
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