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TCU - Acórdão nº 14576_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14576_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 18:31 APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
19/12/19 18:31
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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